Termos de Uso

A plataforma Frets (acessível pelo domínio frets.express) é de titularidade de:

• Razão Social: TAPP SOLUTIONS LTDA
• Nome Fantasia: TAPP SOLUTIONS
• CNPJ: 64.229.564/0001-83
• Endereço: R Monsenhor Bruno, 1153, Sala 1423, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.115-191
• E-mail: contato@frets.express
• Telefone: (85) 9275-6868

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar o aplicativo Frets, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o usuário deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o usuário e a TAPP SOLUTIONS LTDA, nos termos do art. 104 do Código Civil Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

O Frets é uma plataforma digital de intermediação (marketplace) que conecta pessoas físicas ou jurídicas que necessitam de serviços de frete (Clientes) com prestadores independentes de serviço de transporte (Freteiros).

A plataforma atua exclusivamente como intermediária, proporcionando o ambiente tecnológico para que Clientes e Freteiros se conectem. O Frets NÃO é uma empresa de transporte, logística ou mudança. Não executa, organiza ou supervisiona diretamente os serviços de frete. Não existe qualquer vínculo empregatício, societário, de agência, franquia ou de representação comercial entre o Frets e os Freteiros cadastrados na plataforma.

O Freteiro é um profissional autônomo ou pessoa jurídica independente, exclusivamente responsável pela execução do serviço de transporte contratado pelo Cliente por meio da plataforma.

Para utilizar o Frets, o usuário deve atender aos seguintes requisitos:

4.1. Requisitos gerais (todos os usuários):

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade
• Possuir CPF válido e regular junto à Receita Federal do Brasil
• Possuir capacidade civil plena nos termos da legislação brasileira
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no ato do cadastro

4.2. Requisitos adicionais para Freteiros:

• Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, com categoria compatível com o veículo utilizado
• Possuir veículo em condições adequadas de uso, com documentação regular (CRLV em dia, seguro obrigatório)
• Submeter-se e ser aprovado no processo de verificação de identidade (KYC) da plataforma, que poderá incluir envio de documentos e selfie para validação biométrica
• Manter todos os documentos e habilitações atualizados durante todo o período de uso da plataforma

5.1. O cadastro na plataforma é gratuito e exige o fornecimento de dados pessoais verdadeiros. O usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações prestadas e pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).

5.2. O Frets realiza processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) para Freteiros, que pode incluir: validação de documentos (CPF, CNH, CRLV), verificação facial por selfie, consulta a bases de dados públicas e privadas e análise de antecedentes, conforme aplicável.

5.3. O Frets reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer usuário que não atenda aos requisitos de elegibilidade, forneça informações falsas ou incompletas, ou que não seja aprovado no processo de verificação.

5.4. Cada usuário poderá manter apenas uma conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas é proibida e pode resultar no cancelamento de todas as contas vinculadas.

O marketplace do Frets funciona da seguinte forma:

• Publicação: o Cliente cria uma solicitação de frete, informando endereços de origem e destino, descrição dos itens, dimensões estimadas e demais informações relevantes
• Lances: Freteiros interessados enviam propostas (lances) com o valor e condições para realizar o serviço
• Chat: Cliente e Freteiro podem negociar detalhes por meio do sistema de mensagens integrado à plataforma
• Aceitação: o Cliente escolhe e aceita o lance do Freteiro que melhor atende às suas necessidades
• Execução: o Freteiro realiza o serviço de transporte no dia e horário combinados
• Pagamento: após a conclusão e confirmação do serviço, o pagamento é processado pela plataforma e repassado ao Freteiro, descontadas eventuais taxas de serviço
• Avaliação: ambas as partes podem avaliar a experiência, contribuindo para o sistema de reputação da plataforma

7.1. Obrigações gerais de todos os usuários:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Tratar todos os demais usuários com respeito e cordialidade
• Comunicar-se de forma adequada e profissional
• Cumprir os compromissos assumidos na plataforma

7.2. Obrigações específicas do Cliente:

• Descrever com precisão os itens a serem transportados, incluindo peso, dimensões e natureza
• Embalar adequadamente os itens, garantindo condições seguras para o transporte
• Estar presente ou designar um representante nos endereços de coleta e entrega nos horários combinados
• Não solicitar o transporte de itens proibidos ou ilegais
• Efetuar o pagamento conforme acordado

7.3. Obrigações específicas do Freteiro:

• Possuir veículo em condições adequadas e com documentação regular
• Manter CNH válida e compatível com o veículo utilizado
• Cumprir os prazos e condições acordados com o Cliente
• Tratar os itens transportados com o devido cuidado
• Comunicar imediatamente qualquer imprevisto que afete a execução do serviço
• Cumprir todas as normas de trânsito e legislação de transporte aplicáveis

É expressamente proibido aos usuários da plataforma:

• Transportar ou solicitar transporte de substâncias ilícitas, materiais perigosos sem habilitação própria, armas, explosivos, contrabando ou qualquer item proibido por lei
• Utilizar a plataforma para fins fraudulentos, incluindo criação de pedidos ou lances falsos
• Assediar, ameaçar, intimidar ou discriminar outros usuários por qualquer motivo
• Compartilhar dados pessoais de outros usuários fora do contexto da prestação do serviço
• Tentar contornar a plataforma para realizar transações fora do sistema (desvio de pagamento)
• Manipular o sistema de avaliações com reviews falsas, trocadas ou coagidas
• Utilizar robôs, scrapers ou sistemas automatizados para acessar ou coletar dados da plataforma
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software da plataforma
• Criar múltiplas contas ou emprestar/compartilhar credenciais de acesso

A violação de qualquer conduta proibida pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9.1. Os valores dos serviços de frete são definidos livremente pelos Freteiros por meio do sistema de lances. O Frets não define, controla ou tabelha os preços praticados.

9.2. O Frets poderá cobrar taxas de serviço sobre as transações realizadas na plataforma. O percentual ou valor da taxa de serviço será informado de forma transparente antes da confirmação de cada transação.

9.3. Os pagamentos são processados por meio de provedores de pagamento terceirizados, devidamente habilitados. O Frets não armazena dados completos de cartão de crédito ou débito.

9.4. O repasse dos valores ao Freteiro ocorrerá após a confirmação da conclusão do serviço, nos prazos e condições definidos pela plataforma.

10.1. Tanto o Cliente quanto o Freteiro poderão cancelar um serviço antes do início da execução, observadas as condições abaixo:

• Cancelamentos realizados com antecedência razoável, antes da data e horário agendados, serão permitidos sem penalidade
• Cancelamentos realizados próximos ao horário agendado ou após o deslocamento do Freteiro poderão estar sujeitos a cobrança de taxa de cancelamento

10.2. Cancelamentos frequentes ou abusivos impactarão negativamente a reputação do usuário no sistema de avaliações e poderão resultar em:

• Advertência formal
• Restrição temporária de funcionalidades
• Suspensão temporária da conta
• Cancelamento definitivo da conta, em casos reiterados

10.3. Após o início da execução do serviço, o cancelamento será tratado como situação excepcional, podendo gerar cobrança integral ou parcial do valor acordado, a depender das circunstâncias.

11.1. O Frets atua como plataforma intermediária de tecnologia. A responsabilidade pela execução do serviço de transporte é do Freteiro que aceitou e realizou o serviço. A responsabilidade pela correta descrição e embalagem dos itens é do Cliente.

11.2. O Frets envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

11.3. O Frets não se responsabiliza diretamente por: danos, perdas, avarias ou extravios de itens durante o transporte; atrasos na execução do serviço; condutas dos usuários fora do ambiente da plataforma; caso fortuito ou força maior que impossibilite a prestação do serviço.

11.4. Sem prejuízo do disposto acima, o Frets reconhece que, na qualidade de fornecedor de serviços digitais de intermediação, poderá ser responsabilizado solidariamente por defeitos na prestação do serviço nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme as circunstâncias de cada caso e o entendimento judicial aplicável.

11.5. O Frets disponibilizará canal de atendimento para mediação de conflitos entre Clientes e Freteiros, buscando a resolução amigável de eventuais disputas.

12.1. Após a conclusão de cada serviço, Clientes e Freteiros poderão avaliar mutuamente, atribuindo nota e, se desejarem, um comentário escrito.

12.2. As avaliações devem ser honestas, baseadas em fatos e relacionadas exclusivamente à experiência do serviço prestado. É proibido:

• Publicar avaliações falsas, caluniosas ou difamatórias
• Coagir, ameaçar ou oferecer vantagens para obter avaliações positivas
• Retaliar outro usuário com avaliação negativa injustificada
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole a privacidade de terceiros

12.3. O Frets reserva-se o direito de remover avaliações que violem estas regras, sem aviso prévio, e de aplicar penalidades ao autor.

12.4. O histórico de avaliações é público na plataforma e contribui para a reputação do usuário, influenciando a confiança dos demais participantes.

13.1. Todo o conteúdo da plataforma Frets, incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipo, identidade visual, design, layout, textos, imagens, ícones, software, código fonte, algoritmos e base de dados, é de propriedade exclusiva da TAPP SOLUTIONS LTDA ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/96 e Lei nº 9.610/98).

13.2. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, engenharia reversa, descompilação ou qualquer outra forma de exploração do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da TAPP SOLUTIONS LTDA.

13.3. O conteúdo gerado pelos usuários (avaliações, mensagens, fotos de itens) permanece de propriedade do respectivo autor, que concede ao Frets uma licença não exclusiva, gratuita e global para utilizar, exibir e distribuir referido conteúdo no âmbito da plataforma.

14.1. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio das configurações do aplicativo ou por e-mail para contato@frets.express. O encerramento estará condicionado à inexistência de serviços em andamento ou pendências financeiras.

14.2. O Frets poderá suspender ou cancelar a conta de qualquer usuário, a qualquer tempo, mediante notificação, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos de Uso ou de qualquer política da plataforma
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas
• Prática de condutas proibidas (Seção 8)
• Cancelamentos frequentes ou abusivos
• Determinação judicial ou administrativa
• Inatividade prolongada (superior a 24 meses)

14.3. Após o encerramento da conta, os dados pessoais do usuário serão tratados conforme nossa Política de Privacidade, respeitados os prazos legais de retenção aplicáveis.

15.1. O Frets reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias aos usuários cadastrados, por meio de comunicação no aplicativo e/ou por e-mail.

15.2. O uso continuado da plataforma após o decurso do prazo de 30 dias constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes do término do prazo de notificação.

15.3. As versões anteriores destes Termos serão mantidas em arquivo e poderão ser solicitadas pelo usuário a qualquer tempo.

16.1. Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Eventuais conflitos entre usuários (Clientes e Freteiros) serão, sempre que possível, mediados pelo canal de atendimento da plataforma, buscando a resolução amigável.

16.3. Para qualquer controvérsia judicial decorrente destes Termos, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assegurado ao consumidor o direito de optar pelo foro de seu domicílio.

16.4. O usuário também poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) e à plataforma consumidor.gov.br para registro de reclamações.

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• E-mail: contato@frets.express
• Telefone: (85) 9275-6868
• Endereço: R Monsenhor Bruno, 1153, Sala 1423, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.115-191