Política de Privacidade

O controlador dos dados pessoais tratados por meio da plataforma Frets (frets.express) é:

• Razão Social: TAPP SOLUTIONS LTDA
• Nome Fantasia: TAPP SOLUTIONS
• CNPJ: 64.229.564/0001-83
• Endereço: R Monsenhor Bruno, 1153, Sala 1423, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.115-191
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@frets.express

A plataforma Frets coleta e trata as seguintes categorias de dados pessoais, conforme a finalidade e a base legal aplicável:

2.1. Dados de identificação pessoal:

• Nome completo, e-mail, telefone, CPF e data de nascimento
• Endereço residencial ou comercial
• Foto de perfil (opcional)

2.2. Documentos e dados de verificação (KYC) — Freteiros:

• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) — frente e verso
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
• Selfie para verificação biométrica facial
• Dados bancários para recebimento de pagamentos

2.3. Dados de localização:

• Localização em tempo real durante a execução do frete (GPS)
• Endereços de coleta e entrega informados pelo Cliente
• Histórico de rotas realizadas

2.4. Dados de uso e navegação:

• Interações com o aplicativo (telas acessadas, funcionalidades utilizadas, tempo de uso)
• Histórico de buscas, solicitações e lances
• Preferências e configurações do usuário

2.5. Dados transacionais:

• Histórico de fretes realizados e respectivos valores
• Dados de pagamento (processados por provedores terceirizados)
• Notas fiscais e comprovantes

2.6. Dados de comunicação:

• Mensagens trocadas no chat da plataforma entre Clientes e Freteiros
• Comunicações com o suporte ao cliente
• Avaliações e comentários publicados

2.7. Dados técnicos e de dispositivo:

• Endereço IP, tipo e versão do navegador ou sistema operacional
• Modelo do dispositivo, identificadores únicos (device ID)
• Dados de conexão (operadora, tipo de rede)
• Registros de acesso (logs), conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14)

O tratamento de dados pessoais pela plataforma Frets fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18):

• Execução de contrato (Art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços da plataforma, incluindo cadastro, conexão entre Clientes e Freteiros, processamento de pagamentos e comunicação entre as partes
• Consentimento (Art. 7º, I): envio de comunicações de marketing, newsletters, promoções e pesquisas de satisfação. O consentimento é livre, informado e pode ser revogado a qualquer momento
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): retenção de dados financeiros e fiscais para cumprimento de obrigações tributárias, guarda de registros de acesso conforme Marco Civil da Internet e atendimento a ordens judiciais
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): prevenção à fraude, garantia da segurança da plataforma, análise de uso para melhoria do serviço, resolução de disputas e exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos
• Proteção ao crédito (Art. 7º, X): consulta e análise de dados para verificação de identidade e prevenção à inadimplência

Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Criar e gerenciar contas de usuários
• Realizar verificação de identidade (KYC) dos Freteiros
• Conectar Clientes e Freteiros e viabilizar a prestação do serviço de frete
• Processar transações financeiras e pagamentos
• Calcular rotas e estimar distâncias e tempos de deslocamento
• Rastrear entregas em tempo real durante a execução do frete
• Enviar notificações sobre status de pedidos, mensagens e atualizações do serviço
• Operar o sistema de avaliações e reputação
• Prevenir fraudes, garantir a segurança da plataforma e dos usuários
• Resolver disputas e prestar suporte ao cliente
• Gerar estatísticas e análises para melhoria contínua da plataforma
• Cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias
• Enviar comunicações de marketing (mediante consentimento)
• Personalizar a experiência do usuário

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com as seguintes categorias de destinatários, estritamente para as finalidades descritas nesta Política:

5.1. Entre usuários da plataforma:

Dados necessários para a execução do serviço (nome, telefone, localização, avaliações) são compartilhados entre Cliente e Freteiro no contexto de cada frete.

5.2. Processadores de pagamento:

Dados financeiros são compartilhados com provedores de serviços de pagamento para processamento de transações, estornos e repasses.

5.3. Provedores de infraestrutura e tecnologia:

Dados são armazenados e processados por provedores de serviços em nuvem (como Amazon Web Services — AWS), que atuam como operadores de dados, sob contrato que assegura medidas adequadas de segurança e confidencialidade.

5.4. Autoridades públicas:

Dados poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou fiscais quando exigido por lei, regulamento ou ordem judicial, incluindo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

5.5. Prestadores de serviço auxiliares:

Provedores de serviços de verificação de identidade (KYC), antifraude, análise de dados e comunicação, que atuam como operadores sob instruções do Frets.

O Frets NÃO vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus usuários a terceiros.

Os dados pessoais coletados pela plataforma poderão ser armazenados e processados em servidores localizados fora do Brasil, especialmente em servidores da Amazon Web Services (AWS) em outras jurisdições.

Essas transferências internacionais são realizadas em conformidade com os artigos 33 a 36 da LGPD, assegurando-se que:

• O país de destino proporciona grau de proteção de dados adequado, conforme avaliação da ANPD
• Existem cláusulas contratuais padrão que garantem a proteção dos dados
• O operador adota medidas técnicas e organizacionais de segurança equivalentes ou superiores às exigidas pela LGPD

Os dados pessoais serão retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes prazos:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência da conta do usuário e por até 6 (seis) meses após o encerramento, para possibilitar reativação
• Dados financeiros e fiscais: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após a transação, conforme legislação tributária e fiscal brasileira (Código Tributário Nacional)
• Registros de acesso (logs): armazenados por 6 (seis) meses, conforme exigido pelo art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14)
• Dados de verificação (KYC): retidos enquanto a conta estiver ativa e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Dados de comunicação (chat): retidos por até 2 (dois) anos após a conclusão do serviço, para fins de resolução de disputas
• Dados de marketing: mantidos até a revogação do consentimento pelo titular

Após o término dos prazos de retenção, os dados serão anonimizados ou excluídos de forma segura e irreversível.

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo:

• Confirmação da existência de tratamento: confirmar se seus dados pessoais são tratados pela plataforma
• Acesso aos dados: obter uma cópia dos dados pessoais tratados pelo Frets
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa
• Eliminação dos dados tratados com consentimento: solicitar a exclusão dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD
• Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Frets compartilhou seus dados
• Informação sobre não consentimento: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da recusa
• Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, sem comprometer a licitude do tratamento realizado anteriormente
• Oposição: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento à LGPD
• Revisão de decisões automatizadas: solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados (conforme Seção 13)

O titular poderá exercer seus direitos das seguintes formas:

• E-mail para o DPO: dpo@frets.express — incluindo nome completo, CPF e descrição do pedido
• No aplicativo: por meio das configurações de conta e privacidade, onde é possível acessar, corrigir, exportar e excluir parte dos dados diretamente
• E-mail de contato geral: contato@frets.express

As solicitações serão atendidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na LGPD. Em casos que exijam verificação adicional de identidade, o prazo poderá ser estendido, com comunicação prévia ao titular.

Caso o titular entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos, poderá registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.

O Frets emprega medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:

• Criptografia: dados sensíveis são transmitidos com criptografia TLS/SSL e armazenados com criptografia AES-256 em repouso
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais restrito a colaboradores autorizados, com autenticação multifator e princípio do menor privilégio
• Monitoramento: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento contínuo de acessos e anomalias
• Backups: cópias de segurança regulares com armazenamento criptografado e geograficamente distribuído
• Plano de resposta a incidentes: procedimentos documentados para identificação, contenção e comunicação de incidentes de segurança (conforme Seção 15)
• Testes de segurança: auditorias e testes de vulnerabilidade realizados periodicamente

A plataforma Frets utiliza cookies e tecnologias similares para as seguintes finalidades:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento da plataforma, como autenticação e manutenção de sessão. Não requerem consentimento
• Cookies de desempenho: coletam dados anônimos sobre o uso da plataforma para análise e melhoria do serviço
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário (idioma, configurações)
• Cookies de marketing: utilizados para personalização de publicidade e campanhas, apenas mediante consentimento explícito do usuário

O usuário pode gerenciar e desativar cookies por meio das configurações de seu navegador ou dispositivo. A desativação de cookies essenciais poderá comprometer o funcionamento da plataforma.

Para o processo de verificação de identidade (KYC) dos Freteiros, o Frets coleta dados biométricos (imagem facial via selfie) para validação de identidade.

O tratamento de dados sensíveis, incluindo dados biométricos, é realizado exclusivamente com base no consentimento específico e destacado do titular, nos termos do art. 11, inciso I, da LGPD, coletado de forma inequívoca no momento do cadastro como Freteiro.

Os dados biométricos são utilizados exclusivamente para fins de verificação de identidade e prevenção à fraude, sendo armazenados com criptografia e descartados após a conclusão da verificação, salvo quando a retenção for necessária por obrigação legal.

O Frets utiliza sistemas de decisão automatizada nas seguintes situações:

• Algoritmos de correspondência (matching): sugerem Freteiros compatíveis com a solicitação do Cliente, com base em localização, disponibilidade, tipo de veículo e histórico de avaliações
• Detecção de fraude: sistemas automatizados analisam padrões de uso para identificar comportamentos suspeitos ou fraudulentos, podendo resultar em bloqueio preventivo de conta
• Verificação de identidade (KYC): análise automatizada de documentos e biometria facial para validação de cadastro
• Ordenação de resultados: algoritmos determinam a ordem de exibição de lances e resultados de busca

Nos termos do art. 20 da LGPD, o titular tem o direito de solicitar a revisão de qualquer decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado de dados que afete seus interesses, incluindo decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo, de crédito ou aspectos de sua personalidade. As solicitações de revisão devem ser encaminhadas para dpo@frets.express.

A plataforma Frets é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes (menores de 18 anos).

Caso identifiquemos que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados sem o devido consentimento dos pais ou responsáveis legais, referidos dados serão eliminados imediatamente, nos termos do art. 14 da LGPD.

Caso você tome conhecimento de que um menor utilizou a plataforma, entre em contato imediatamente pelo e-mail dpo@frets.express.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, o Frets compromete-se a:

• Comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em prazo razoável, conforme determinado pelo art. 48 da LGPD e regulamentação da ANPD
• Informar a natureza dos dados pessoais afetados, as medidas técnicas e de segurança adotadas, os riscos relacionados ao incidente e as medidas que foram ou serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente
• Adotar todas as providências necessárias para conter o incidente e minimizar seus impactos

16.1. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, exigências legais ou funcionalidades da plataforma.

16.2. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência de 30 (trinta) dias, por meio de notificação no aplicativo e/ou por e-mail. O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação constituirá aceitação da nova versão.

16.3. As versões anteriores desta Política serão mantidas em arquivo, com indicação da data de vigência, e poderão ser solicitadas a qualquer tempo pelo e-mail do DPO.

16.4. A data de atualização constará sempre no topo deste documento.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco:

• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@frets.express
• E-mail geral: contato@frets.express
• Telefone: (85) 9275-6868
• Endereço: R Monsenhor Bruno, 1153, Sala 1423, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.115-191